{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70376,"origem":"stj","sha256_origem":"b3df2d9365b1742e0d33a20a18766af3c22690ca45d1ddef267246a0dcd30404","registro_original":{"id_fonte":"000884768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921265","numero_registro":"202402123778","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À\nLICITAÇÃO (ART. 90, DA LEI N. 8.666/1993). ABSOLVIÇÃO. FALTA DE\nCOMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO\nPROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para configuração do\ntipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, em continuidade\nnormativa-típica no art. 337-F, do Código penal, é necessária a\ndemonstração da quebra do caráter competitivo entre os licitantes\ninteressados em contratar, ocasionada pelo ajuste, combinação ou\noutro expediente apto a frustrar ou fraudar o procedimento\nlicitatório.\n2. Nesse contexto, as instâncias ordinárias, mediante valoração do\nacervo probatório produzido nos autos, destacando-se os testemunhos,\nprovas documentais e indiciárias, entenderam, de forma\nfundamentada, haver prova da existência do dolo específico do\npaciente, pois ao atuar prefeitura de Pitanga agiu com o intuito de\nconceder vantagem indevida à empresa Pitranscopi no Pregão\nPresencial n. 44/2013.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0bc05a2e0970e3f8e255096a36e155aac4c04d674643e1488101462fe6acb93f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}