# Registro público: TRE-RN — 00000633920156200000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703786/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ede12b2f5d8e7213a78eb0a85bedc59a2a6dc34b6a76df9435b056939d01bca7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 295
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-05
- **Último ato com data válida:** 2023-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - Cumprimento de Sentença | Partido Político - Órgão de Direção Estadual | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-05T17:28:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2015-05-05T17:28:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2015-05-28T15:34:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2015-10-26T13:54:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2015-10-27T17:29:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2017-10-10T15:15:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2017-10-17T18:44:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2017-10-17T18:47:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2017-10-19T17:41:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2017-10-23T18:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2017-12-11T16:09:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2017-12-11T19:22:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-01-26T12:49:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-01-26T12:49:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-01-26T13:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-02-21T17:45:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-02-23T11:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-04-12T13:51:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-04-23T16:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-04-23T18:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-05-14T16:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-05-22T18:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-06-25T14:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-07-20T10:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-07-26T11:10:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-07-26T11:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-08-23T13:16:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2019-11-27T12:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2020-01-27T15:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-27T10:37:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-20T17:51:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2020-11-20T18:06:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2020-11-20T18:09:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2020-11-30T12:38:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2020-12-10T16:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2021-01-08T16:22:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2021-06-02T18:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2021-06-28T22:43:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2021-06-30T13:55:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2022-04-12T16:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43722", "nome": "GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 295 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703786.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12366)
- [Outros processos do assunto TPU 11766](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11766)
- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ede12b2f5d8e7213a78eb0a85bedc59a2a6dc34b6a76df9435b056939d01bca7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 295 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Partido Político - Órgão de Direção Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-06-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/280`
- 2023-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/294`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-06-07 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/280`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-24T16:38:49\.090000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150505172825
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ede12b2f5d8e7213a78eb0a85bedc59a2a6dc34b6a76df9435b056939d01bca7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000633920156200000 no TRE-RN começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Execução - Cumprimento de Sentença | Partido Político - Órgão de Direção Estadual | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 295 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ede12b2f5d8e7213a78eb0a85bedc59a2a6dc34b6a76df9435b056939d01bca7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ede12b2f5d8e7213a78eb0a85bedc59a2a6dc34b6a76df9435b056939d01bca7
- **SHA-256 do comentário:** c15cb032369d3050a6c516bde2d3d5670e204642c7a20eb648559559eabed3a8