{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70389,"origem":"stj","sha256_origem":"764223f476c4779064c85acf4a72e0f00424c86c1bc67fa73deccdf61e7b35ac","registro_original":{"id_fonte":"000884845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877380","numero_registro":"202304536318","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nDOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 182/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.\nUTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO HABEAS\nCORPUS PARA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.\nAgravo regimental interposto por Matheus Fahl Vieira contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus. A defesa alega\nilegalidade na dosimetria da pena, afirmando que a pena-base foi\nmajorada indevidamente e que o regime inicial de cumprimento da pena\ndeveria ser mais brando, sustentando ainda que o paciente não\npossui circunstâncias judiciais desfavoráveis.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar\nse houve erro na fixação da pena-base, se a exasperação foi\ndesproporcional e se o regime prisional fixado é adequado, bem como\nverificar a existência de flagrante ilegalidade que justifique a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental não traz novos\nargumentos aptos a alterar o entendimento da decisão agravada,\nlimitando-se a reproduzir os mesmos pontos já analisados no habeas\ncorpus, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n4. A dosimetria da pena seguiu o entendimento pacificado desta\nCorte, segundo o qual o magistrado possui discricionariedade para a\nescolha das frações de aumento ou diminuição da pena, desde que a\ndecisão esteja devidamente fundamentada e de acordo com as\npeculiaridades do caso concreto.\n5. A pena-base foi majorada em razão da grande quantidade de drogas\napreendidas e pela participação do agravante em organização\ncriminosa, conforme fundamentação adequada.\n6. A jurisprudência do STJ não exige critério matemático rígido para\na exasperação da pena com base nas circunstâncias judiciais do art.\n59 do Código Penal, garantindo a discricionariedade do julgador.\n7. A concessão de habeas corpus de ofício depende da demonstração de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em tela, tendo\nem vista que a pena e o regime prisional foram fixados em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte.\n8. O habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e\nprovas, sendo inviável a revisão da dosimetria da pena ou a\nmodificação do regime prisional por meio deste recurso.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9932b2fd524cafcc1f72bee03181adb956e4ae556cd22d3ce4764fff35d3daf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}