{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70391,"origem":"stj","sha256_origem":"3dcd85de02e0d9bb31e952d01f6a9cfa0fdd03024114c2f393410377fd2feec8","registro_original":{"id_fonte":"000884857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2392838","numero_registro":"202302155545","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO.\nEMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL FORA DAS\nATRIBUIÇÕES FIXADAS NO ARTIGO 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nDILIGÊNCIAS OSTENSIVAS TÍPICAS DA ATIVIDADE POLICIAL. MATÉRIA\nPACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. ILICITUDE DAS\nPROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão\nproferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.\n2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que,\napesar de serem agentes de segurança pública (ADPF nº 995), os\nguardas municipais não possuem poderes investigativos típicos de\nagentes de polícia em casos em que não há risco aos bens municipais.\n3. O agravante foi parado por agentes da guarda civil pelo fato de\nestar conduzindo seu carro lentamente em período noturno, ante a\nsuspeita de que teria cometido um furto.\n4. Entretanto, a guarda municipal não tem poderes de policiamento\nostensivo e, portanto, não pode realizar paradas de trânsito por\nsuspeita, a não ser que essas ações estejam diretamente conectadas\ncom a preservação e proteção dos bens do munícipio.\n5. Assim, \"somente em situações absolutamente excepcionais a guarda\nmunicipal pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal,\nquando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da\ncorporação. De igual sorte, não há óbice a atuação em situação de\nflagrante delito, em atenção ao art. 301 do Código de Processo\nPenal.\" Precedentes.\n6. Deve ser mantida a decisão que acolheu a preliminar de nulidade\nsuscitada pela defesa, no sentido de declarar nula a atuação da\nguarda civil, uma vez que os fatos descritos no caso não condizem\ncom os limites legais da atuação dos agentes municipais.\n7. Tendo em vista que a atuação da guarda municipal foi a fonte da\núnica prova substancial do crime, entendo que o acervo probatório é\ninsuficiente para que se mantenha a condenação.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12c4acb1e44dcda8d3fb59793fa1edb4a1609b8ca5f5fe813ced51d5eccd166b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}