{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70393,"origem":"stj","sha256_origem":"63eeb219e0079a79491ec4a31d8e510b1b0fedd587e514fc776d4f242f074129","registro_original":{"id_fonte":"000884859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890131","numero_registro":"202400383166","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus,\nutilizado como substitutivo de revisão criminal, visando a revisão\nde decisão transitada em julgado proferida em Agravo em Execução.\nII. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na\nadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal.\n3. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação\nretroativa de entendimento jurisprudencial.\nIII. Razões de decidir 4. A Terceira Seção desta Corte não admite\nhabeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade.\n5. A pretensão do impetrante visa a revisão de decisão transitada em\njulgado, o que não compete a esta Corte, sob pena de supressão de\ninstância.\n6. Não se trata de aplicação retroativa de jurisprudência desco\nnstitutiva, mas de mera interpretação do art. 327, §1º do CP.\nIV. RECURSO NÃO PROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d1f8ca062cbe354aca8cfbaf84f349023bd41169858f98928b7992aebb5e23a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}