{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70394,"origem":"stj","sha256_origem":"fb61ca5a8d38ae71e9db833809a220e93fdd73478a2d2b6204000fa1486f6ac3","registro_original":{"id_fonte":"000884860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2479630","numero_registro":"202303615834","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ARTIGOS 339 DO CÓDIGO PENAL C/C 9º, II, \"C\", DO CÓDIGO\nPENAL MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL\nMILITAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1.A alegada ofensa ao citado artigo 69 do CPM esbarra no óbice da\nSúmula n. 07/STJ: \"a pretensão de simples reexame de prova não\nenseja recurso especial\", haja vista que para analisar tal tese e\nalterar o que restou consignado pelas instâncias ordinárias,\nsoberanas na análise das provas, haveria a necessidade de se\nreexaminar todo o material fático-probatório acostado aos autos,\nprovidência inadmissível em sede de recurso especial.\n2. A análise sobre a alteração do respectivo regime prisional resta\nprejudicada, estando, pois, correta a fixação do regime inicial\nsemiaberto, ante o quantum de pena aplicado (04 - quatro - anos e 02\n- dois- meses de reclusão).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb4aa44c996ce50d62e146db38260629fa83a8dbe87243f24d261f3b56d908ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}