{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70395,"origem":"stj","sha256_origem":"c3ac404556521f9380f9e90d45ecc3eedd419a282aea5141b95115e63e8051b8","registro_original":{"id_fonte":"000884861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2479630","numero_registro":"202303615834","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ARTIGOS 339 DO CÓDIGO PENAL C/C 9º, II, \"C\", DO CÓDIGO\nPENAL MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º, §1º, DO CPM.\nINCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.83/STJ. APONTADA OFENSA AOS ARTIGOS\n297 E 439, \"C\", AMBOS DO CPPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E INDICADA\nVIOLAÇÃO AO ARTIGO 69 DO CPM. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ÓBICE\nDA SÚMULA N.07/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A alegada violação ao citado artigo 9º, §1º, do Código Penal\nMilitar esbarra no óbice da Súmula n.83/STJ, também aplicável às\nhipóteses de interposição do recurso especial com fulcro no artigo\n105, III, \"a\", da Carta Magna, haja vista que o Tribunal de origem\napresentou correta fundamentação, na esteira do entendimento desta\nCorte, no sentido de que a existência de conexão ou continência\nentre delitos de competência do Tribunal do Júri e da Justiça\nMilitar, não implica em reunião automática de processos, ante o que\ndisciplina o artigo 102, \"a\", do CPPM, e 79, I, do CPP.\n2.A indicada ofensa aos artigos 297 e 439, \"c\", ambos do Código de\nProcesso Penal Militar, para fins de obter a absolvição, bem como ao\nartigo 69 do Código Penal Militar, com o objetivo de que a pena\nseja revisada, esbarram no óbice da Súmula n.07/STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b520b2b82b8ae428f899411696da09d573fe018b32d8a29eb86d6c852133ba61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3ac404556521f9380f9e90d45ecc3eedd419a282aea5141b95115e63e8051b8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}