# Registro público: STJ — 2479630 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-09-16 - **Publicação:** 2024-09-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70395/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70395.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c3ac404556521f9380f9e90d45ecc3eedd419a282aea5141b95115e63e8051b8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000884861 - **Número de registro na fonte:** 202303615834 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 339 DO CÓDIGO PENAL C/C 9º, II, "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º, §1º, DO CPM. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.83/STJ. APONTADA OFENSA AOS ARTIGOS 297 E 439, "C", AMBOS DO CPPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E INDICADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 69 DO CPM. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ÓBICE DA SÚMULA N.07/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A alegada violação ao citado artigo 9º, §1º, do Código Penal Militar esbarra no óbice da Súmula n.83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição do recurso especial com fulcro no artigo 105, III, "a", da Carta Magna, haja vista que o Tribunal de origem apresentou correta fundamentação, na esteira do entendimento desta Corte, no sentido de que a existência de conexão ou continência entre delitos de competência do Tribunal do Júri e da Justiça Militar, não implica em reunião automática de processos, ante o que disciplina o artigo 102, "a", do CPPM, e 79, I, do CPP. 2.A indicada ofensa aos artigos 297 e 439, "c", ambos do Código de Processo Penal Militar, para fins de obter a absolvição, bem como ao artigo 69 do Código Penal Militar, com o objetivo de que a pena seja revisada, esbarram no óbice da Súmula n.07/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 339 DO CÓDIGO PENAL C/C 9º, II, "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º, §1º, DO CPM. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.83/STJ. APONTADA OFENSA AOS ARTIGOS 297 E 439, "C", AMBOS DO CPPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E INDICADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 69 DO CPM. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ÓBICE DA SÚMULA N.07/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação ao citado artigo 9º, §1º, do Código Penal Militar esbarra no óbice da Súmula n.83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição do recurso especial com fulcro no artigo 105, III, "a", da Carta Magna, haja vista que o Tribunal de origem apresentou correta fundamentação, na esteira do entendimento desta Corte, no sentido de que a existência de conexão ou continência entre delitos de competência do Tribunal do Júri e da Justiça Militar, não implica em reunião automática de processos, ante o que disciplina o artigo 102, "a", do CPPM, e 79, I, do CPP. 2.A indicada ofensa aos artigos 297 e 439, "c", ambos do Código de Processo Penal Militar, para fins de obter a absolvição, bem como ao artigo 69 do Código Penal Militar, com o objetivo de que a pena seja revisada, esbarram no óbice da Súmula n.07/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2479630 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c3ac404556521f9380f9e90d45ecc3eedd419a282aea5141b95115e63e8051b8 - **SHA-256 do comentário:** 275080d638cfe66c04adc70fbb7bda1ca371cf1bb54c2eee915c6d51f17c6f94