{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70396,"origem":"stj","sha256_origem":"03b06972f26fa296b788519249e9f1116d61f0aaae1f18a7abb79b312ae9cdf0","registro_original":{"id_fonte":"000884862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199122","numero_registro":"202402046417","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ROUBO. REITERAÇÃO. INVIABILIDADE. \"HABEAS CORPUS\" CONTRA\nDECISÃO QUE NÃO CERCEIA LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\n1. É inadmissível o \"habeas corpus\" ou o recurso em \"habeas corpus\"\nque se limita a reiterar a causa de pedir exposta em outro \"writ\" ou\npleito recursal.\n2. No presente feito, além de não se apontar a existência de\nconstrangimento à liberdade do paciente na medida apontada como\ncoatora, a alteração do quadro formado no Tribunal de origem demanda\ninviável dilação probatória no \"writ\".\n3. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed8e81da20e16f81d63d8cb35ae975662c76bad16a191e9abe74cde900ff2122","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}