{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70400,"origem":"stj","sha256_origem":"5d52170d669aeff9ae6a01b100e503c0a16928215d2fe23c119132157379d062","registro_original":{"id_fonte":"000884866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2481632","numero_registro":"202303718847","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE\nDESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL ? CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n33, § 3º, E 44, § 3º, AMBOS DO CP. REGIME SEMIABERTO. PENA NÃO\nSUPERIOR A 4 ANOS DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES.\nFIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça ?\nSTJ, \"é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos\nreincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se\nfavoráveis as circunstâncias judiciais.\"\n1.1. Embora a reprimenda definitiva não seja superior a 4 anos de\ndetenção, a existência de reincidência e maus antecedentes justifica\nde forma idônea a imposição de regime semiaberto e a não\nsubstituição da pena restritiva de liberdade em penas restritivas de\ndireitos.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"24113f9d3735e29fd504109c3e508778f416d6555dd9a3481e5066fc0112d871","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}