{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70404,"origem":"stj","sha256_origem":"fe35a0448b6665d39ca4f4b61449695e868da0e8463926094784f7e7f2ab7ece","registro_original":{"id_fonte":"000884880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934404","numero_registro":"202402885015","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO.\nSENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANULADA. CLEMÊNCIA DOS JURADOS. DECISÃO\nCONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Ressalvado o ponto de vista deste Relator, a Terceira Seção desta\nCorte Superior, ao apreciar o HC n. 323.409/RJ, em julgamento\nrealizado em 28/2/2018, acolhendo, por maioria, voto do Ministro\nFELIX FISCHER, firmou entendimento no sentido de que a anulação da\ndecisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por\nclemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o\nTribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação\ninterposto pelo Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea\n\"d\", do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos\nveredictos, ou seja, a decisão de clemência será passível de revisão\npelo Tribunal de origem quando não houver respaldo fático mínimo\nnos autos que dê suporte à benesse.\n2. Na espécie, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso\nministerial, ao fundamento de que as provas colacionadas aos autos,\na saber, depoimentos testemunhais e a confissão do acusado, são\nrobustas a apontar o envolvimento do paciente, ora agravante, no\ncrime narrado na inicial, determinando novo julgamento, inexistindo\no apontado constrangimento ilegal.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"86bfa3813c9612fa29712dc9148b713e6da83c9ce063d0c0ac3c163ebdccdb34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}