# Registro público: TRT1 — 00000695720125010002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8dfe01008f20681399be062a36f0f6d687e3f5091341b8054e9d9fb48f42ece

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-24
- **Último ato com data válida:** 2023-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-01-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Liberação/Entrega das Guias | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras | Levantamento/Liberação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-24T12:41:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-08-08T11:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2013-07-03T08:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2013-08-08T10:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-01-18T10:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-16T02:21:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-16T02:21:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-03-09T00:29:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-31T10:10:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-31T19:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-08-16T00:41:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-08-16T00:41:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-08-16T15:47:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-09-03T08:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-09-05T17:57:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-09-08T01:19:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-09-08T01:19:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-09-12T09:27:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-09-23T15:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-10-06T11:29:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-09-29T22:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-09-30T13:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-10-01T01:58:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-10-01T01:58:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-10-01T14:52:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-11-27T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-11-27T15:43:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-01-07T21:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-02-02T20:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-17T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-09-02T10:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-14T14:17:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-01-21T15:32:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-08T01:46:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-18T15:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-03-03T22:06:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-03-14T15:26:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-03-14T16:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-03-14T16:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-03-16T02:11:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33774", "nome": "2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704045.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-05-18 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-05-26 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-06-07 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-06-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-07-28 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-01-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2023-01-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2023-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/113`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-07-06 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-01-19 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T23:54:06\.472000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120124000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c8dfe01008f20681399be062a36f0f6d687e3f5091341b8054e9d9fb48f42ece

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00000450420115010054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13858, 13993, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT3 — 00000103120155030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701965/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13750, 13769, 13858, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- [TRT2 — 00005318620145020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13858, 13993, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00001825820115010030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13858, 13993, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00000922220115010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13858, 13993, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT3 — 00001393620105030084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13858, 13993, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Paracatu
- [TRT4 — 00006692620105040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13858, 13993, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13858, 13993, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul