{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70405,"origem":"stj","sha256_origem":"f18fdd3dd2abe9194e7b576cc6a8d2c7b1c2a10e5920dfd90a18a3d097954350","registro_original":{"id_fonte":"000884881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935338","numero_registro":"202402940387","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS,\nSENDO UM DELES DIAGNOSTICADO COM AUTISMO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO PRATICADO NA COMPANHIA\nDOS FILHOS. CRIANÇAS JÁ ESTÃO AOS CUIDADOS DOS TIOS. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1- [...] Na presente hipótese, verifica-se situação\nexcepcionalíssima que impede a concessão do benefício, porquanto a\npaciente foi presa em flagrante realizando a mercancia e\narmazenamento de drogas ilícitas em sua própria residência, local\nonde também residem seus filhos, além de ter sido vista indo ao\nlaboratório de produção das drogas na companhia de uma criança,\nconsoante consignado no v. acórdão vergastado. Precedentes.\nHabeas corpus não conhecido. (HC 551.105/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO\nDE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma,\njulgado em 11/2/2020, DJe 28/2/2020).\n2- No caso, é fato incontroverso nos autos que a ora recorrente,\njuntamente com o marido, comercializava entorpecentes em quantidades\nque eram entregues a usuários em domicílio com o veículo da\nfamília, inclusive na companhia dos filhos. Não importa que o\ndiagnóstico da doença de um filhos tenha se dado após o crime, por\nnão ser uma garantia de que a executada não continuará praticando a\ntraficância. Além disso, conforme fundamentou o Juiz executório, as\ncrianças já estão inseridas em família extensa e aos cuidados dos\ntios, não sendo a presença da mãe, nesse caso, indispensável aos\nseus cuidados.\n3- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f1eb5a560eefb64ac11c7c713deb152d4a1584894086fff94e4ea74b1d182a5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}