# Registro público: STJ — 935428 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-09-23 - **Publicação:** 2024-09-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70406/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70406.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 839014c64fc80dcee161d1f7f57d103458b3ace610b389cb4564d2bb216895a8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000884882 - **Número de registro na fonte:** 202402957028 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LEI Nº 11.343/06. MATÉRIA-PRIMA, INSUMO OU PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE IMPETRAÇÕES ANTERIORES. NÃO CABIMENTO DE NOVA ANÁLISE. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. DELITO QUE APRESENTA GRAVIDADE EXCEPCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. - **Item 2 (texto oficial):** Hipótese na qual os fundamentos da segregação do agravante já foram examinados por esta Corte em duas ocasiões anteriores (RHC 156.792/SC e RHC 173.214/SC), inclusive, em ambas, em sede de agravo regimental. Desse modo, sobrevindo condenação em segundo grau, na qual a custódia foi mantida pelos mesmos fundamentos, descabe nova apreciação da mesma matéria. - **Item 3 (texto oficial):** Ademais, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido que, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, com a superveniência da condenação, inclusive em em segunda instância, fosse deferida a liberdade. - **Item 4 (texto oficial):** Conquanto a Suprema Corte tenha firmado entendimento no sentido de que "[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva", no caso o agravante não foi condenado a pena em regime semiaberto, tampouco foram sopesadas de forma favorável suas circunstâncias judiciais. Foi-lhe imposta pena em regime fechado, sendo sua custódia devidamente justificada. A superveniência de concessão de benefícios da execução, de forma a abrandar seu recolhimento cautelar, não justifica a revogação da prisão, especialmente quando houve a confirmação de sua culpa em duas instâncias. - **Item 5 (texto oficial):** Alem disso, mesmo nos casos de condenação em regime semiaberto, é cabível a decretação/manutenção da prisão em casos excepcionais e desde que apresentada fundamentação demonstrando a imprescindibilidade da medida. - **Item 6 (texto oficial):** A avaliação do caso concreto evidencia a necessidade da manutenção da prisão, tendo-se em vista estar-se diante de conduta gravíssima, em que o agravante foi condenado por integrar associação criminosa organizada e com organização e estrutura bem definidas, responsável pela manutenção de verdadeira fábrica de entorpecentes sintéticos, em sítio exclusivamente destinado a tal fim, no qual foram apreendidos 234 mil comprimidos de ecstasy, 66 mil micropontos de LSD, 48 quilos de MDMA, além de maquinários, aparelhos e instrumentos destinados à produção das drogas. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LEI Nº 11.343/06. MATÉRIA-PRIMA, INSUMO OU PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE IMPETRAÇÕES ANTERIORES. NÃO CABIMENTO DE NOVA ANÁLISE. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. DELITO QUE APRESENTA GRAVIDADE EXCEPCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese na qual os fundamentos da segregação do agravante já foram examinados por esta Corte em duas ocasiões anteriores (RHC 156.792/SC e RHC 173.214/SC), inclusive, em ambas, em sede de agravo regimental. Desse modo, sobrevindo condenação em segundo grau, na qual a custódia foi mantida pelos mesmos fundamentos, descabe nova apreciação da mesma matéria. 3. Ademais, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido que, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, com a superveniência da condenação, inclusive em em segunda instância, fosse deferida a liberdade. 4. Conquanto a Suprema Corte tenha firmado entendimento no sentido de que "[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva", no caso o agravante não foi condenado a pena em regime semiaberto, tampouco foram sopesadas de forma favorável suas circunstâncias judiciais. Foi-lhe imposta pena em regime fechado, sendo sua custódia devidamente justificada. A superveniência de concessão de benefícios da execução, de forma a abrandar seu recolhimento cautelar, não justifica a revogação da prisão, especialmente quando houve a confirmação de sua culpa em duas instâncias. 5. Alem disso, mesmo nos casos de condenação em regime semiaberto, é cabível a decretação/manutenção da prisão em casos excepcionais e desde que apresentada fundamentação demonstrando a imprescindibilidade da medida. 6. A avaliação do caso concreto evidencia a necessidade da manutenção da prisão, tendo-se em vista estar-se diante de conduta gravíssima, em que o agravante foi condenado por integrar associação criminosa organizada e com organização e estrutura bem definidas, responsável pela manutenção de verdadeira fábrica de entorpecentes sintéticos, em sítio exclusivamente destinado a tal fim, no qual foram apreendidos 234 mil comprimidos de ecstasy, 66 mil micropontos de LSD, 48 quilos de MDMA, além de maquinários, aparelhos e instrumentos destinados à produção das drogas. 7. Agravo desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 839014c64fc80dcee161d1f7f57d103458b3ace610b389cb4564d2bb216895a8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)