{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70408,"origem":"stj","sha256_origem":"7b8c724469b3d2752b13238b6528019388eadccc4fd87f55ef5a6359e0621837","registro_original":{"id_fonte":"000884884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935745","numero_registro":"202402964260","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nORDINÁRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE\nFOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA BUSCA\nPESSOAL. VERIFICAÇÃO PELA CORTE LOCAL, NOS ESTREITOS LIMITES DA VIA\nELEITA, DA FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP. CONCLUSÃO\nDIVERSA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS, CUJA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA SEQUER TEVE INÍCIO. INEXISTÊNCIA\nDE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte\nSuperior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do\ntrancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível\nquando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação\nprobatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da\nmaterialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de\nalguma causa de extinção da punibilidade.\n2. Conforme disposto no art. 244 do Código de Processo Penal,\nexige-se para a busca pessoal a presença de fundada suspeita de que\na pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou\npapeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida\nfor determinada no curso de busca domiciliar.\n3. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, \"se um\nagente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a\npartir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga,\ngesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência\naplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do\nexercício da segurança pública\" (RHC n. 229.514/PE, julgado em\n28/8/2023).\n4. Na hipótese, constata-se, ao menos na estreita via do habeas\ncorpus, que as circunstâncias prévias à abordagem policial\njustificavam a fundada suspeita de que o paciente estaria na posse\nde elementos de corpo de delito, situação que se confirmou no\ndecorrer da diligência policial, sendo encontrado no interior de uma\npochete que estava com o paciente uma pistola calibre .380,\nmuniciada com 10 projéteis intactos, dois carregadores e duas\nporções de drogas ilícitas: uma de crack e outra de cocaína.\n5. Qualquer incursão que escape à moldura fática apresentada na\norigem demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não\ncondizente com os estreitos limites do habeas corpus, ação\nconstitucional de rito célere e de cognição sumária. Portanto, não\nhá falar em trancamento prematuro do exercício da ação penal,\npodendo a questão ser melhor analisada durante a instrução\nprocessual, que, segundo consta dos autos, sequer teve início.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2496bd5f0e75ffbd0827e6047b66b8b34241ba7eff9e44134c16f0b2a644ab3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}