{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70413,"origem":"stj","sha256_origem":"7b1490ffc96bd25dcd602cfb247f384524a3967d9e3cf92e83f6ff15a03e4441","registro_original":{"id_fonte":"000884889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934524","numero_registro":"202402898458","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.\nSEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO CONFIGURADA.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - In casu, a prisão preventiva da Agravante se encontra\ndevidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que\nevidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente\nse considerada a gravidade concreta da conduta; constando nos autos\nque a - Polícia Militar abordou o veículo Peugeot 208, placas\nPAI5J78, conduzido pela custodiada, no qual foram encontrados os\nseguintes objetos: uma placa IMP/TOYOTA HILUX SW4 DLX (BCQ5H95) -\ncujo veículo de origem ostenta registro de furto, desde sábado,\nocorrido na cidade de Balneário Camboriú -, chaves e ferramentas\ncomumente  utilizadas para retirada de placas e arrombamento de\nportas, um emulador de chave para TOYOTA, dois aparelhos de telefone\ncelular (iPhone e Samsung), R$ 223,00 em notas de dinheiro trocado,\nalém de drogas, sendo dois pacotes que totalizam 29,9g de\nsubstância análoga a maconha, cinco comprimidos e meio de ecstasy,\n0,4g de MDMA, nove micropontos (selos) de LSD, 3,3g de haxixe.\nIndagada, a conduzida disse não saber a origem dos produtos, a\ndespeito de as drogas e o dinheiro estarem em sua bolsa-. Tais\ncircunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a\npericulosidade da agente, justificando a segregação cautelar para a\ngarantia da ordem pública. Precedentes.\nIII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\nIV - No que tange à aventada irregularidade na busca pessoal e\nveicular, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em\nvista a existência de fundada suspeita; no ponto, o Tribunal local\nconsignou que -da leitura do Boletim de Ocorrência, verifica-se que\nos Policiais Militares receberam informação específica do setor de\ninteligência indicando que o veículo conduzido pela Paciente foi\nidentificado como sendo utilizado para furtos de automóveis, razão\npela qual, ao visualizarem o carro, realizaram a abordagem-; não se\nevidenciado o constrangimento ilegal suscitado. Precedentes.\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0017b04a1f81480a5ee85d0912bddf4f166f659924a8b966838391862ba348bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}