# Registro público: TJMMG — 20001703720259130002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704141/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704141.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 930be39e8f6955fd2135197c1b995bc572b2c9ca821fffa75d39b42cc13b0dc7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-28 - **Último ato com data válida:** 2025-09-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-16** — Definitivo (TPU 246) > **2025-08-20** — Remessa (TPU 123) > **2025-06-03** — Definitivo (TPU 246) > **2025-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-26** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-23** — Petição (TPU 85) > **2025-05-22** — Arquivamento (TPU 12430) > **2025-05-22** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-05-22** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indulto ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-08-20T10:27:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-06-03T15:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-06-03T01:35:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-05-26T02:40:02.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-05-23T08:37:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-05-23T02:10:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-05-21T12:31:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-02-28T12:44:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-02-28T12:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-02-28T12:39:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-09-16T18:00:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-06-03T15:30:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-05-23T08:37:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-05-22T14:25:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-05-22T14:02:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-05-22T14:02:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-05-22T13:55:49.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-05-21T10:26:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indulto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-05-21 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-05-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-05-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-05-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-05-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-05-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-06-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-08-20 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-05-22 trata do assunto oficial «Indulto»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T08:17:40\.723000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250228123954 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 930be39e8f6955fd2135197c1b995bc572b2c9ca821fffa75d39b42cc13b0dc7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20004041920259130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1200982/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11101 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20004536220229130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899825/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11101 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino - [STM — 70010305520237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2518022/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11101 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz - [TJMMG — 20001695220259130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264514/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11101 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [STM — 70009968020237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502899/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11101 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros - [STM — 70004505420257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255089/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11101 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min Guido Amin Naves - [TJMSP — 09006685920239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1904913/) — classe: Reclamação Militar; referências coincidentes: 11101 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Reclamação Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Avivaldi Nogueira Junior - [TJMSP — 09005014220239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1903300/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11101 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Fernando Pereira ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** 930be39e8f6955fd2135197c1b995bc572b2c9ca821fffa75d39b42cc13b0dc7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)