{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70416,"origem":"stj","sha256_origem":"0780843ed0766e59e9b967157222cc3eb253b29c2e6d9d8a42740e0ddc9e9c4d","registro_original":{"id_fonte":"000884897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2412772","numero_registro":"202302548827","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ILEGALIDADE DAS\nBUSCAS PESSOAL E VEICULAR. PLEITO JÁ APRECIADO EM SEDE DE HABEAS\nCORPUS. MEDIDAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante consignado na decisão agravada, o pleito defensivo de\nreconhecimento da ilicitude das buscas pessoal e veicular já foi\napreciado e rechaçado por esta Quinta Turma, no Habeas Corpus n.\n773.502/GO, impetrado contra acórdão que denegou a ordem de habeas\ncorpus manejado na origem.\n2. Com efeito, na espécie, o Tribunal de Justiça ? TJ reconheceu a\nlegalidade da busca pessoal, porquanto precedida de denúncias\ncircunstanciadas a respeito da prática do delito de tráfico de\ndrogas pelo acusado. Ainda, as referidas denúncias somadas à\nquantidade de dinheiro em espécie encontrada na posse do acusado sem\norigem justificada e a sua confissão, no momento da abordagem, de\nque manteria drogas no veículo ensejaram a busca veicular. Desse\nmodo, as buscas pessoal e veicular foram devidamente precedidas de\nfundadas suspeitas, e, portanto, devem ser reconhecidas hígidas.\nPrecedente.\n3. Ainda, reitera-se que, para se concluir de modo diverso, seria\nimprescindível rever diretamente a situação fática e as provas que\nembasaram o julgado, providência vedada conforme Súmula n. 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça ? STJ. Precedente.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28e3d565abcb91f4422597c8834ad03d67f1d5d77ff3399fccf414dba64d056f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}