{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70417,"origem":"stj","sha256_origem":"957de86bf334ace630b05b52a51dbaa642b69c6be21096d3d075f22b2e9a047c","registro_original":{"id_fonte":"000884898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2440898","numero_registro":"202303062370","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DESACATO E RESISTÊNCIA.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO NÃO\nCONSTATADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL ? CPP. HIPÓTESE DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL\nACUSATÓRIA. REVALORAÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando\nficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a\ntotal ausência de indícios de autoria e prova da materialidade\ndelitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa\nde extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a\ndenúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo\nPenal.\n2. \"É possível afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ ante a\ndemonstração de que o pleito ministerial de recebimento da denúncia\npode ser analisado a partir de revaloração do quadro fático\ndelimitado pelo próprio acórdão proferido pelo Tribunal a quo e pelo\nlibelo acusatório, notadamente porque se questiona a suficiência\ndesta peça acusatória\" (AgRg no REsp n. 2.002.434/PB, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023,\nDJe de 4/10/2023).\n3. No caso dos autos, observa-se que os fatos descritos na peça\nacusatória foram minimamente comprovados por meio dos depoimentos\ntestemunhais e do exame das lesões corporais sofridas, contendo os\nrequisitos mínimos de admissibilidade previstos no art. 41 do CP.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e83767bcaaf113d900f9fba49ad63a3be6784faca01668addaa4bb7e740ec88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}