{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70419,"origem":"stj","sha256_origem":"7eed60d63e8050381b7c2b11f20c69612674120b17b1ae20a7f897262ffeed4b","registro_original":{"id_fonte":"000884920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201378","numero_registro":"202402668113","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.\nNÃO ANALISADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO ESTARIA FORAGIDO. ANÁLISE INVIÁVEL\nNA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA. CONVENIÊNCIA E\nRISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. TEMOR\nDA VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. PACIENTE FORAGIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO.\nINAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.\n2. Preliminarmente, sobre a alegação de cerceamento de defesa,\nverifico que a matéria trazida a exame por meio deste recurso não\nfoi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza\nsua apreciação diretamente por parte do Superior Tribunal de\nJustiça, sob pena de indevida supressão de instância. Uma vez que as\ninstâncias antecedentes não apresentaram a moldura fática do caso,\nnão é possível a apreciação do tema pelo Superior Tribunal de\nJustiça, sobretudo pela via mandamental, tendo em vista que o habeas\ncorpus possui limites cognitivos estreitos, servido tão somente\npara o exame de matéria pré-constituída, sem necessidade de dilação\nprobatória.\n3. Sobre a alegação de que o agravante não estaria foragido, mas com\nmedo diante das ameaças sofridas, trata-se de análise dos fatos e\nprovas e é providência inviável de ser realizada dentro dos\nestreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação\nprobatória e o aprofundado exame do acervo processual.\n4. No caso em apreço, depreende-se que a determinação da prisão\ncautelar está devidamente fundamentada, tal qual exige a legislação\nvigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes\nao cárcere provisório. Com efeito, a segregação cautelar foi\ndecretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual\ncom esteio em circunstâncias concretas do caso, para a garantia da\nordem pública, ressaltando a periculosidade e o modus operandi do\nacusado, que, em tese, teria praticado estupro de vulnerável contra\nmenor de 10 anos de idade, sua própria sobrinha, tendo a vítima\nrevelado que vinha sendo abusada por ele há cerca de 2 anos, além de\nter sido ameaçada por ele, que também ameaçou os familiares da\ninfante. Ademais, consta dos autos que o recorrente estaria foragido\ndo distrito da culpa (e-STJ fl. 148/149). Tais circunstâncias\njustificam a prisão, para fins de garantia da ordem pública, com\nadequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n5. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de,\npor si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos,\nelementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos\ntermos do art. 312 do CPP. Precedente.\n6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a\npericulosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria\nacautelada com sua soltura.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1fa6be463afad59ddfc0d8f34765898e0ba4b585a1861f5a708191ed20c3ddd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}