{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70424,"origem":"stj","sha256_origem":"dce7f0e1c53db1fdf481e79b465b136ba0801be8ed62a9623ba331b9119ea9b0","registro_original":{"id_fonte":"000884972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197544","numero_registro":"202401577057","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE\nPRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Preliminarmente, cumpre destacar\nque a parte, nas razões do agravo regimental, não trouxe quaisquer\nelementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a\nrepetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do recurso\nordinário, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum\nmonocrático.\n2. A disciplina das nulidades no âmbito do processo\npenal é guiada pela estrita observância das garantias\nconstitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que\ndesequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por\nisso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se\nconstatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que\npossa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla\ndefesa.\n3. Neste caso, o Tribunal de origem afastou as alegações de\nnulidade sob o fundamento de, ao contrário do alegado, as\nprerrogativas da Defensoria Pública da União foram respeitadas, pois\nhouve intimação pessoal do órgão para a audiência de instrução e\njulgamento.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay\nNeto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"09e3a53f82a3cb6787341fba510e0863037bb7aadaae0ef1198a06b70c405d58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}