# Registro público: TRE-DF — 06000098020226070019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CE 19
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704256/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704256.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e96d0d977f6898a04972bddedf3f42f526a12f59e49e45fa7385d3d616e38c62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-06
- **Último ato com data válida:** 2022-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-31** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-12** — Devolução da carta rogatória ao juízo rogante (TPU 12422)
> **2022-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-06T19:38:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-04-07T15:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-11T14:58:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-17T16:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-30T09:20:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-31T08:51:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-04-06T19:38:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-04-06T19:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-04-12T08:33:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-04-12T08:33:52.000Z — Devolução da carta rogatória ao juízo rogante (TPU 12422)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-31T08:51:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-31T08:51:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-12 — Devolução da carta rogatória ao juízo rogante — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-31 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T23:01:24\.084000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220406000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e96d0d977f6898a04972bddedf3f42f526a12f59e49e45fa7385d3d616e38c62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-DF — 06000081020226070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674887/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 19 / CE 5
- [TJRR — 08015060520188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157338/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 19 / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-GO — 06000382220216090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128488/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 19 / 016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA
- [TRE-DF — 06000375520256070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399402/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 19 / CE 15
- [TRE-DF — 00000705720176070021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398682/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 19 / CE 21
- [TRE-SP — 06000255320236260380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085822/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 19 / 380 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-GO — 06000372120236090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067174/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 19 / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA
- [TRE-MG — 06000117420226130248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061380/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 19 / 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí