{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70429,"origem":"stj","sha256_origem":"24ee2a2c35f6ca3db3422b54896d476e0415e8dd1890444b395fbe7bb70ec4eb","registro_original":{"id_fonte":"000885048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828536","numero_registro":"202301919176","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE\nAGRAVANTE DE ORDEM OBJETIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO EM 1/12.\nPENA FIXADA NO TRIBUNAL A QUO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a compensação integral entre a atenuante do art.\n65, inciso III, alínea d, do Código Penal e a agravante prevista no\nart. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal acarretaria reforma em\nprejuízo do paciente, o que não é possível em sede de habeas corpus\nimpetrado pela defesa.\n2. Ademais, nos termos do art. 67 do Código Penal, as atenuantes\nrelacionadas à personalidade do agente, como a confissão espontânea\ne a menoridade relativa, devem preponderar sobre as agravantes de\nordem objetiva, razão pela qual a compensação apenas parcial entre\nas circunstâncias agravante e atenuante reconhecidas na origem\nimporta em redução de 1/12, tal como decidiu a Corte local.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f5f71f2401abd4675a8959ce0d0fdaa45aa0973265185f7af4a40485f8b7d4ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}