{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70431,"origem":"stj","sha256_origem":"6f2a4023bb9cf940d64af85d08d1af8612d987e9b200688669d4f5d8f61639a5","registro_original":{"id_fonte":"000885074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162299","numero_registro":"202402929034","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. SÚMULA N.\n231/STJ. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula\nn.\n231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante\nnão pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.\n2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em\n26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do\nCPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ.\n3. No julgamento dos autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE,\n2.052.085/TO e 1.869.764/MS, ocorrido em 14/8/2024, em que a Sexta\nTurma aprovou a proposta de revisão da jurisprudência consolidada na\nSúmula n. 231/STJ, remetendo-os, assim, à Terceira Seção, esta, por\nmaioria, rejeitou o cancelamento do referido enunciado sumular, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, que lavrará o\nacórdão.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"422a4f8801e6014c5a7dc3057c1742495126f37883f9fa573e5251c6cc173f73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}