{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70433,"origem":"stj","sha256_origem":"6e67cf7c23974b1a706311d571e0cc511119989327f2c20730f3ad6b413f52fa","registro_original":{"id_fonte":"000885076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193928","numero_registro":"202400521081","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ART. 88 DO ESTATUTO DA\nPESSOA COM DEFICIÊNCIA. 2. PIADA EM STAND UP COMEDY. ANIMUS\nJOCANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DELINEADO. 3.\nAGRAVO REGIMENTAL DO MP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito\npolicial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar\ndemonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no\nacervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia,\na absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios\nde autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.\n2. O inquérito policial foi instaurado para verificar se o paciente,\nao contar uma piada sobre cadeirante, procedeu ou não com dolo de\n\"praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de\nsua deficiência\". Ou seja, o contexto retratado não revela por si só\no dolo específico, mas, ao contrário, sua ausência. O fato de se\ntratar de um show de stand up comedy já denota a presunção do animus\njocandi, sendo necessário, portanto, elementos no mínimo\nsugestionadores do dolo específico de discriminação, para que seja\npossível instaurar um inquérito, o que não se verifica na presente\nhipótese.\n- Não há dúvida de que se trata de conduta em que o animus jocandi\nse fez presente [...]. (QC n. 2/DF, relatora Ministra Laurita Vaz,\nCorte Especial, julgado em 16/8/2023, DJe de 23/8/2023.). [...] a\nmera intenção de caçoar (animus jocandi), de narrar (animus\nnarrandi), de defender (animus defendendi), de informar ou\naconselhar (animus consulendi), de criticar (animus criticandi) ou\nde corrigir (animus corrigendi) exclui o elemento subjetivo e, por\nconseguinte, afasta a tipicidade [...]. (HC n. 234.134/MT, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de\n16/11/2012.)\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35aa7b46cd7eebb5c6671233d38b68e7ff8bd7b0ad52f5ca7e6e03ba3a75a754","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}