# Registro público: TJSE — 00012220620148250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704341/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704341.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19388847941c2f58ea8ad435e55f5c965087915a95504c8e3c978f83702b0097

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-12
- **Último ato com data válida:** 2017-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-06** —  (TPU )
> **2016-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-01-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-12-11** — Transação Penal (TPU 884)
> **2015-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-10-22** —  (TPU )
> **2015-08-13** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-05T14:41:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-02-03T10:51:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-11-04T13:14:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-07-06T10:56:21.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-22T09:13:09.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-13T12:47:54.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-19T11:47:56.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-11T12:21:29.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-05T15:57:32.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-06T12:00:13.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-03T14:41:04.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-01T19:22:37.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-26T11:30:50.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-17T08:07:43.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-17T08:07:12.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-05T09:38:00.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-03T10:20:14.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-12T11:47:17.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-30T08:20:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-01-07T14:22:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-01-07T14:21:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-12-17T13:34:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-15T10:28:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-11T11:44:58.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2015-12-09T10:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-03T10:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-30T09:12:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-01T10:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-06T08:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-06T08:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-05T14:41:45.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}}
- 2015-03-11T10:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-05T09:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-03T10:52:25.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-03T10:51:45.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-02T11:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-26T12:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-21T09:11:52.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-21T09:11:07.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-18T08:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704341.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-11-04 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-11-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-02-03 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-05-05 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-11-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-12-11 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-12-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-01-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-01-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-08-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-11-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-11-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005867620138250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / INDIAROBA
- [TJSE — 00410642420178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704749/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- [TJRJ — 00073577820198190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSE — 00001242620148250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704482/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / NOSSA SENHORA DE LOURDES
- [TJAL — 00002873420138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJRR — 00088411620158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJSC — 00040247020178240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704713/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJBA — 00034546420168050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704543/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO