{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70437,"origem":"stj","sha256_origem":"059cb429600dacc857cae73ac62fa8ad7edebe4b6553284da3ad794c505f6ffd","registro_original":{"id_fonte":"000885080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152106","numero_registro":"202402241735","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nJULGADO PREJUDICADO. TEMA ANALISADO NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS\n907.979/SC ANTERIORMENTE IMPETRADO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.\nIMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A insurgência trazida no recurso especial - não sendo o crime em\nquestão equiparado ao hediondo, o caso é de cumprimento de 16% da\npena para a progressão de regime -, já foi analisada no Superior\nTribunal de Justiça, no julgamento do HC 907.979/SC, impetrado em\nfavor de ora agravante.\n2. Dessa forma, já tendo o Superior Tribunal de Justiça se\nmanifestado, no julgamento do Habeas Corpus n. 907.979/SC, é de\nrigor o reconhecimento da prejudicialidade; afinal, não é possível,\nem sede de recurso especial, chegar a conclusão distinta, sob pena\nde se desconstituir decisão já firmada por esta Corte Superior.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"94472577f7b1e730550ea8d5c71d086e4caec24269fe29113f36f8cc5cd832e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}