{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70442,"origem":"stj","sha256_origem":"b06f81033595fce0c79e31dd5aa8a098c997304425d6ef3296c31c84389d9d53","registro_original":{"id_fonte":"000885085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2720314","numero_registro":"202403039748","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.\nPENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN\nIDEM. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que,\nhavendo múltiplas condenações, não há que se falar em bis in idem na\nconsideração de fatos distintos para fins de maus antecedentes e\nreincidência. No presente caso, para o desvalor dos antecedentes e\npara a reincidência foram utilizadas condenações diversas, não\nhavendo qualquer ilegalidade a ser sanada.\n2. Em atenção ao art. 33, § 2º, do CP, embora estabelecida a pena\ndefinitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão, o acusado é\nmultirreincidente e possui maus antecedentes, fundamentos a\njustificar a fixação de regime prisional mais gravoso, no caso, o\nfechado.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"324ba367e4756416ca965519022775afb73c04953db7e5a953be0e1e3554568d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}