{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70445,"origem":"stj","sha256_origem":"4e94a4d994f1de5e72bdebfebdc8c1d95204da29bb412a7eae57c2755dde5fce","registro_original":{"id_fonte":"000885100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2695009","numero_registro":"202402622265","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-03","data_publicacao":"2024-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE\nDE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 59 DO CP.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE\nDOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 33, § 4º DA LEI N.\n11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE ILÍCITA. REEXAME\nPROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME FECHADO.\nPRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO.  PARECER\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DO\nPODER JUDICIÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,\nfazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência\nde provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a\nimputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste\nSTJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, Relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, , DJe de 24/5/2018).\n2. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a\nnatureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais\ncircunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a\nfixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta\nCorte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum\naplicado.\n3. No caso concreto, o TJSP considerou como desfavoráveis a\nquantidade, a natureza e a variedade dos entorpecentes apreendidos -\n644,93 gramas de maconha e 5,89 gramas de tenanfetamina (ecstasy) -\npara exasperar a pena-base do crime de tráfico em 10 meses acima do\nmínimo legal, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista\nas penas mínima e máxima do referido delito (5 a 15 anos) 4. A\nincidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:\na) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às\natividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.\n5. No presente caso, o TJSP, considerando as circunstâncias da\nprisão e as provas obtidas do aparelho celular do recorrente,\nconcluiu pela sua dedicação à atividade ilícita. Desconstituir tal\nassertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão\nvertical na moldura fática e probatória delineada nos autos,\ninviável na via do recurso especial.\n6. A apreensão de materiais relativos ao tráfico de entorpecentes ?\nbalança de precisão e embalagens para o acondicionamento da droga\nfracionada ? evidencia a dedicação do agravante a atividades\ncriminosas e fundamenta o afastamento da causa de diminuição do art.\n33, § 4º, da Lei 11.343/2006.\n7. Embora a pena fixada seja inferior a 8 (oito) anos, a existência\nde circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da\npena- base acima do mínimo legal, justifica o estabelecimento do\nregime prisional mais severo ? no caso, o fechado ?, conforme a\ninterpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do Código\nPenal e 42 da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no REsp n. 1.918.894/SP,\nRelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/6/2021).\n8.  De acordo com o pacífico entendimento deste Superior Tribunal de\nJustiça, \"a manifestação do Ministério Público constitui peça\nopinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há\nfalar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial\"\n(AgRg no HC n. 640.178/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, DJe de 27/5/2021).\n9. Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2d440d38004afcf7d7fd8b7d6d325a3c6c893c46a45297d77f777b36d481ffc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}