{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70446,"origem":"stj","sha256_origem":"d4ca37a1eb6143f9e05d306a3cd7a9c27d2ccde98165e76f64c17c790ec53660","registro_original":{"id_fonte":"000885101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667947","numero_registro":"202402158745","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO.\nAUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO DA PESSOA. ART. 226 DO CPP.\nLEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação\njurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a\npartir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio\nSchietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova\ninterpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do\nprocedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido\no reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a\neventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n.\n2.109.968/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,\njulgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).\n2. No presente caso, dos elementos probatórios que instruem o feito,\na situação concreta apresentada gera distinguishing em relação ao\nacórdão paradigma da alteração jurisprudencial, na medida em que a\nautoria restou comprovada por meio de outras provas.\n3. Verifica-se que a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no\nreferido reconhecimento fotográfico, mas em outras provas, como:\n(i) os depoimentos coesos da vítimas e da testemunha protegida que\nmanteve contato visual com o agente quando este chegou conduzindo um\nveículo GM/Vectra, de cor escura, em frente ao Hospital Regional do\nOeste na cidade de Chapecó, pois foi quem lhe solicitou ajuda e\ndepois ainda proferiu xingamentos, o que permitiu que identificasse\nsuas características e o reconhecesse posteriormente, sem qualquer\ndúvida; (ii) documentos acostados ao processo de origem, quais\nsejam, termos de apreensão (evento 1.15), de exibição e apreensão\n(eventos 1.16 e 37.262) e de reconhecimento de pessoa (evento 1.42),\nilustração fotográfica (evento 1.17-29), informação (evento\n24.151), laudos periciais ns. 0284699/15 (evento 24.152-153),\n9402.15.00980 (evento 24.174-175), 9402.15.00981 (evento 24.176-\n177), 9402.15.00982 (evento 24.178-179), 9121.15.00054 (evento\n62.337-342), 9121.15.00055 (evento 62.346-349), 9121.15.00056\n(evento 62.351- 354), 9118.15.00520 (evento 96) e 9118.15.00700\n(evento 220), fotografias (evento 24.154-161 e 36.259-261), certidão\nde óbito (evento 71), boletim de atendimento hospitalar (evento\n114.432-439) e bem assim pelas narrativas acostadas ao feito,\nprincipalmente as palavras de testemunha protegida, vítimas e\nservidores estatais responsáveis pela ocorrência.\n4. Não merece prosperar a pretensão defensiva, na medida em que a\ncondenação se baseia não apenas no reconhecimento, mas, também, em\noutros elementos de prova, produzidos sob o crivo do contraditório,\nque corroboraram o referido depoimento.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"197355ffdfd34e1f6ca6cb8af373db41b0ef0ba02a7766c1079c096f2338bb2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}