{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70449,"origem":"stj","sha256_origem":"c553c92dbafcd2b5ad701bc259d456e48d33e566789d0a9403f1e58eeb36bd22","registro_original":{"id_fonte":"000885110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no PExt no RHC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187335","numero_registro":"202303359154","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PEDIDO DE\nEXTENSÃO. 1. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.\nCONHECIMENTO COM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO\nCOLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. PRAZO NÃO OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONHECIMENTO. 2. PEDIDO NÃO CONHECIDO.\n1. O pedido de reconsideração não encontra previsão legal. Nada\nobstante, em atenção ao princípio da fungibilidade, é possível seu\nconhecimento como agravo regimental, desde que preenchidos os\nrequisitos recursais. Na hipótese, além de não ser cabível agravo\nregimental contra decisão colegiada, o pedido foi apresentado fora\ndo prazo do referido recurso. Dessa forma, não é possível conhecer\ndo presente pedido.\n2. Pedido de reconsideração não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido de reconsideração.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53d6acba197827bc74f73bc31af468facf28c2d82db7815e2f3eb3ce8eaa8806","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}