{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7045,"origem":"stj","sha256_origem":"c64614713e6ef1dd0943686707901ccf8b7f17af8d353973e5de46c924a8c4c0","registro_original":{"id_fonte":"000819544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994231","numero_registro":"202103158989","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.\nINADIMPLEMENTO. ENTREGA. ATRASO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.\nRESOLUÇÃO DO CONTRATO. VALORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA Nº\n568/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o\ntribunal de origem indica adequadamente os motivos que lhe formaram\no convencimento, analisando  de forma clara, precisa e completa as\nquestões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a\naplicação do direito que entende cabível à hipótese.\n3. No caso, rever a conclusão do tribunal de origem para afastar a\nresponsabilidade da construtora pelo inadimplemento do contrato\ndemandaria o reexame de matéria fática, procedimento inviável em\nrecurso especial. Aplicação da Súmula nº 7/STJ.\n4. Sendo a rescisão contratual causada pelo atraso na entrega da\nobra, cabível a restituição integral das parcelas pagas. Incidência\nda Súmula nº 568/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - CULPA EXCLUSIVA DO\nPROMITENTE VENDEDOR - PARCELAS PAGAS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1738148>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1700243>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f8e1960b-8ed2-4a69-a3cc-0d3a4c002069/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bc8386f7770fdec752f9c5c7a6b0abaaede4a7964d9ef3bb1f5bc352ba5a8712","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}