{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70455,"origem":"stj","sha256_origem":"41ea821c28d03ac1dfc32d37507a6601b41c18a4192d5809ac8befd8073902f1","registro_original":{"id_fonte":"000885154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934887","numero_registro":"202402917220","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. PENA-BASE. 19,14KG DE MACONHA. FUNDAMENTO IDÔNEO.\nDISCRICIONARIEDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira\netapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das\ncircunstâncias do art.\n59 do Código Penal. Tratando-se de condenado por delitos previstos\nna Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma estabelece a\npreponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da\ndroga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre\nas demais elencadas no art. 59 do CP.\n2. O magistrado, consoante sua discricionariedade motivada, pode\naplicar a fração que julgar mais adequada ao caso concreto, seguindo\nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d9febde8d63a1a7b6590272cdf5aa3bb8317c6795a379f13444bc4ebf5388ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}