# Registro público: TRE-GO — 00000109220066090028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704570/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704570.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b26b30d838dc19b11c4fdf881b43e31d99e5f1355ad4897c72e73f024ad1063e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-25
- **Último ato com data válida:** 2016-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-25T09:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-03-03T09:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-09-01T09:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-09-08T09:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-08-23T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-23T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-02T01:33:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-06-05T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-27T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-01-18T01:05:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-04T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-04-08T09:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-04-08T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-09T02:38:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-01-12T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-12-20T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-27T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-06-05T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-26T09:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-10-15T09:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-03-08T05:50:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-12-02T03:59:51.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2012-03-07T04:30:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2006-07-11T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-16T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-12T02:17:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-05-30T12:00:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2011-01-19T02:01:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2010-11-04T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-14T02:46:14.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-10-07T01:42:58.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2010-09-10T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-29T01:56:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2009-08-24T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-08-24T09:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-01T09:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-14T02:46:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-04T12:23:41.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2015-12-14T02:46:52.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2012-07-03T04:37:06.000Z — Sobrestado (TPU 12274)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704570.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-05-25 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-12-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-01-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-01-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-03-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-03-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-04-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-05-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-06-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-01-19 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-07 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-08 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:19\.263393475Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060525090000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b26b30d838dc19b11c4fdf881b43e31d99e5f1355ad4897c72e73f024ad1063e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00019657320106090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352349/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-GO — 00000149320116090145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3257619/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-MG — 00008860820126130325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3257623/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 325 ZONA ELEITORAL - MONTES CLAROS
- [TRE-MS — 00004940820166120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3257575/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 50ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-GO — 00000184520156090031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3257583/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 031ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SILVÂNIA
- [TRE-SC — 06000627420256240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700640/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 54 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000017820156100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700610/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 96ª ZONA ELEITORAL