{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70463,"origem":"stj","sha256_origem":"fb15f0a709f401968178fc490c73eb8dff3e0bf5a5efa26482ce862e393c100c","registro_original":{"id_fonte":"000885182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882855","numero_registro":"202400016487","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. TEMA REPETITIVO N.\n1.139. FRAÇÃO DE 2/3. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No julgamento do REsp 1.977.027/PR, Tema Repetitivo n.\n1.139, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que é\ninadmissível a utilização de ações penais em curso para afastar a\ncausa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.\n2. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e\ndedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras,\nque exigem a existência de condenação penal definitiva, a última\npode ser comprovada pelo Estado- acusador por qualquer elemento de\nprova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de\nmonitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem\ncontatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa\nda dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a\ndedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e\nações penais cujo deslinde é incerto. (REsp n. 1.977.027/PR,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022,\nDJe de 18/8/2022) 3. Deve haver a comprovação de algum fato\nconcreto que ligue o agente à cadeia factual para que reste\ninequívoca a sua ligação à organização criminosa ou a sua dedicação\nàs atividades espúrias.\n4. A fração de 2/3 para o redutor do § 4º do art. 33 da Lei nº\n11.343/06 é aplicada de forma pacífica por esta Corte Superior em\ncasos análogos.\n5 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9b61cac1485a19ec62b535ab7df460c8b8794cd29ff390bdd09216caccf79f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}