# Registro público: STJ — 922350 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-09-23 - **Publicação:** 2024-09-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70471/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70471.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4a113c4ab00a7941db9c5a5b8ba41b3fc6b9dda367720326ccfb3e7e2ca1cf88 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000885195 - **Número de registro na fonte:** 202402186663 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. "RACHADINHA". AMEAÇA À VIDA DE TESTEMUNHAS. CONSTATAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, A DESPEITO DA PASSAGEM DE ALGUNS ANOS. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DA MEDIDA QUE AFASTAM A TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi denunciado pelos crimes de concussão, peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, os quais teriam sido perpetrados de forma sistemática, entre os anos de 2014 e 2023, com a agravante de dirigir a atividade dos demais agentes, na condição de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e sua conduta consistiria eminentemente na apropriação indevida de parcela dos salários de funcionários do seu gabinete. - **Item 2 (texto oficial):** Sua prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau, com fundamento na gravidade concreta dos delitos e no risco à instrução, devido ao registro de ameaça contra a vida de testemunhas. - **Item 3 (texto oficial):** Na segunda instância, prevaleceram os votos pela manutenção da medida cautelar extrema, destacando-se que o ora agravante teria ameaçado a vida de dois ex-funcionários. - **Item 4 (texto oficial):** A natureza dos reputados crimes ? que envolvem o trânsito de valores entre contas particulares, a tornar sua descoberta dependente da delação de indivíduos que teriam, em princípio, aderido à conduta ?; a condicionalidade da descrita promessa de provocar mal injusto a duas testemunhas; a circunstância de que os delitos teriam sido perpetrados sistematicamente, por quase uma década, bem como o fato de a denúncia só ter sido oferecida em abril de 2024, ou seja, muito recentemente, são fatores que impedem desprezar a relevância das ameaças, apenas em função da passagem do tempo (mais de dois anos). - **Item 5 (texto oficial):** Com efeito, o juízo relativo aos efeitos da passagem do tempo não é objetivo, a teor de inúmeros julgados desta Corte, para os quais a ausência de contemporaneidade não se trata do atingimento de determinado marco temporal, mas da aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. - **Item 6 (texto oficial):** Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. "RACHADINHA". AMEAÇA À VIDA DE TESTEMUNHAS. CONSTATAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, A DESPEITO DA PASSAGEM DE ALGUNS ANOS. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DA MEDIDA QUE AFASTAM A TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi denunciado pelos crimes de concussão, peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, os quais teriam sido perpetrados de forma sistemática, entre os anos de 2014 e 2023, com a agravante de dirigir a atividade dos demais agentes, na condição de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e sua conduta consistiria eminentemente na apropriação indevida de parcela dos salários de funcionários do seu gabinete. 2. Sua prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau, com fundamento na gravidade concreta dos delitos e no risco à instrução, devido ao registro de ameaça contra a vida de testemunhas. 3. Na segunda instância, prevaleceram os votos pela manutenção da medida cautelar extrema, destacando-se que o ora agravante teria ameaçado a vida de dois ex-funcionários. 4. A natureza dos reputados crimes ? que envolvem o trânsito de valores entre contas particulares, a tornar sua descoberta dependente da delação de indivíduos que teriam, em princípio, aderido à conduta ?; a condicionalidade da descrita promessa de provocar mal injusto a duas testemunhas; a circunstância de que os delitos teriam sido perpetrados sistematicamente, por quase uma década, bem como o fato de a denúncia só ter sido oferecida em abril de 2024, ou seja, muito recentemente, são fatores que impedem desprezar a relevância das ameaças, apenas em função da passagem do tempo (mais de dois anos). 5. Com efeito, o juízo relativo aos efeitos da passagem do tempo não é objetivo, a teor de inúmeros julgados desta Corte, para os quais a ausência de contemporaneidade não se trata do atingimento de determinado marco temporal, mas da aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 6. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal. 7. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 4a113c4ab00a7941db9c5a5b8ba41b3fc6b9dda367720326ccfb3e7e2ca1cf88 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 4a113c4ab00a7941db9c5a5b8ba41b3fc6b9dda367720326ccfb3e7e2ca1cf88 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)