{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70474,"origem":"stj","sha256_origem":"1132795535cbfb667307fbae00d83d70efa8d14d4c7fd06ae5339476e54c206b","registro_original":{"id_fonte":"000885199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2467308","numero_registro":"202303381390","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ATO\nINFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nINTERNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por K B S contra\ndecisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ. O agravante, que\nteve representação julgada procedente por ato infracional análogo ao\ncrime de roubo majorado, teve imposta medida socioeducativa de\ninternação. A defesa alega violação ao art. 122 do ECA e busca\nreconsideração da decisão.\nII. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i)\nverificar se o agravo regimental impugna de forma específica os\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; (ii)\nanalisar se há violação ao art. 122 do ECA na aplicação da medida\nsocioeducativa de internação.\nIII. Razões de decidir 3. O agravo regimental deve ser conhecido,\npois foi tempestivo e apresentou fundamentos. No entanto, o\nagravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que\ninadmitiu o recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula\n83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.\n4. A impugnação genérica ou insuficiente dos fundamentos que\ninadmitiram o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo,\nconforme o princípio da dialeticidade recursal.\n5. A decisão de inadmissibilidade, baseada na Súmula 83/STJ, é\ncorreta, pois a questão decidida pelo Tribunal de origem está de\nacordo com a jurisprudência do STJ, especialmente no que tange à\naplicação de medida socioeducativa de internação em atos\ninfracionais análogos a crimes praticados com grave ameaça e\nreiteração de condutas infracionais.\n6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a internação\né cabível em casos de grave ameaça ou violência à pessoa, nos\ntermos do art. 122, inciso I, do ECA.\nIV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d071dea85c0213d9455d68d2c5cd3c6967f8baac5564140fabea79d5f68d31d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}