{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70475,"origem":"stj","sha256_origem":"fea17a9d49282a5f990d2ecba78316f57f278dccd5842a11e1a28c99163776a3","registro_original":{"id_fonte":"000885200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923783","numero_registro":"202402270209","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO. ENVIO PELO RELATOR AO REVISOR DE CÓPIA\nDA EMENTA DO JULGADO 40 DIAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO. ERRO DE\nPROCEDIMENTO. CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 254 DO CPP.\nHIPÓTESES NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE\nDEMONSTREM O INTERESSE DO MAGISTRADO NO RESULTADO DO PROCESSO.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Embora a jurisprudência reconheça que as hipóteses de suspeição\nprevistas no art. 254 do Código de Processo Penal são\nexemplificativas, exige-se, no entanto, a demonstração cabal de\nexistência ou de indício de existência de vínculo do julgador com o\nprocesso ou de interesse dele no resultado do julgamento.\n2. Na espécie,  o fato de o Relator do recurso de apelação, por\nequívoco, 40 dias antes do início do julgamento, ter enviado ao\nRevisor, acompanhando o relatório do caso, o esboço da ementa do\njulgado, por si só, não demonstra o comprometimento da\nimparcialidade dos magistrados.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c4d1aed5347568f76e8eeb839c355f3306606fe6c0cfcd6d036682407da27561","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}