{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70479,"origem":"stj","sha256_origem":"452b10a3d4576abd20346ae07490215ab9430965c27592e313958a5af98a3c86","registro_original":{"id_fonte":"000885217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115686","numero_registro":"202304560031","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. ABORDAGEM PESSOAL.\nCONDENAÇÃO AMPARADA EM CONFISSÃO INFORMAL. DIREITO AO SILÊNCIO.\nMATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NESTA CORTE EM ANÁLISE DE HABEAS CORPUS.\nREITERAÇÃO DE PEDIDOS. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO\nCONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 315 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL ? CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nNULIDADE AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE\nDESCLASSFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Quanto às questões referentes à abordagem pessoal, de que a\ncondenação foi amparada em confissão informal e de que o recorrente\nnão foi devidamente advertido dos seus direitos constitucionais de\ndireito ao silêncio, o presente reclamo traz pedidos idênticos ao\nformulado no HC 836.567/SP, no qual, embora não conhecido por esta\nCorte Superior, houve detido exame do mérito das alegações, e em\nambos houve impugnação do mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo ? TJSP proferido no julgamento da Apelação\nCriminal n. 1516298- 27.2019.8.26.0228. Portanto, diante de\ninadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o\nconhecimento das alegações da defesa, porquanto essas questões já\nforam resolvidas por esta Corte nos autos do writ.\n2. \"Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente,\ntodas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa\nde prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de\norigem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial [.\n..]\" (AgRg no AREsp n. 1.965.518/RS, relator Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em\n21/6/2022, DJe de 24/6/2022), o que não ocorreu na hipótese em\nepígrafe.\n3. Não há falar em nulidade no acórdão impugnado, pois a\njurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o\nreconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a\ncomprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité\nsans grief, previsto no art. 563 do CPP, o que não ficou\ndemonstrado nos autos.\n4. O aresto recorrido, com base nas provas dos autos, entendeu\ncomprovada a conduta criminosa descrita na denúncia, qual seja, a\nprática do crime de tráfico de drogas, demonstrando provas da\nautoria e da materialidade delitivas. A revisão da conclusão da\ninstância ordinária para se acatar o pleito de absolvição ou\ndesclassificação da conduta, demandaria o necessário revolvimento do\nconjunto fático- probatório do feito, o que se mostra inviável\nnesta via especial.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26d089d40bc7e9c4da7f6620c3d23e6aa8121737f8875e8d7908b47da6c5236f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}