{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70487,"origem":"stj","sha256_origem":"85466ff47ea01a592880c3042449a3eda249a1e2c00276934003b880f6f89702","registro_original":{"id_fonte":"000885255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906507","numero_registro":"202401344160","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO\nPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA SUSCITADA\nSOMENTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS\nINSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. O tema suscitado neste habeas corpus não foi debatido pelas\ninstâncias antecedentes, até porque não foi objeto de impugnação em\nnenhum outro momento antes da impetração deste habeas corpus.\n2. A ausência do balizamento fático impede qualquer pronunciamento\ndesta Corte sobre os temas suscitados, uma vez que, devido a sua\nnatureza célere, o habeas corpus não comporta o exame verticalizado\nde fatos e provas devendo partir, assim, do delineamento\nestabelecido pelas instâncias antecedentes para, daí, aferir a\nocorrência de eventual ilegalidade ou abuso de poder que justifique\na concessão da ordem, ainda que de ofício.\nNesse sentido, o conhecimento matéria relativa à competência de\nmaneira originária neste Superior Tribunal de Justiça implicaria em\nindevida violação ao feixe de competência constitucionalmente\ndefinido, em razão da ocorrência de supressão de instância. (AgRg no\nHC n. 899.033/MS, Rel.\nMinistra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe\nde 28/5/2024).\n3. De qualquer forma, os dados contidos das peças juntadas aos autos\ndeste remédio constitucional demonstram que existiam recursos\nfinanceiros, oriundos de convênios UNIMED e INTERMEDICA, que foram\nsacados, sem qualquer controle contábil e prestação de contas, o que\nenfraquece, mais ainda, a argumentação tardia da incompetência da\nJustiça Estadual e reforça a ideia de nulidade de algibeira. Fatos:\n2007/2012. Sentença: 2019 .Recursos examinados e decididos. Trânsito\nem julgado. HC superveniente contra decisão da apelação.  Sucedâneo\nda Revisão Criminal. Descabimento. Precedentes.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9858e491b813171a57bc5e694213020c4b048d62ee2df1fb6c8e8a70b0fc225","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}