# Registro público: TJSE — 00005867620138250077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** INDIAROBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704890/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704890.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d6b5235a609b977cad005f1c4bda6210ec3bc16664f9fc6b527b8f273e82c4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-21
- **Último ato com data válida:** 2016-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-27** — Arquivamento (TPU 228)
> **2016-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-07T07:48:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-18T12:04:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-07T12:23:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-06T12:42:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-01T10:54:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-15T15:09:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-30T09:09:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-18T15:15:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-01T11:50:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-13T20:55:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-31T10:04:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-02T13:58:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-25T11:23:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-05T12:59:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-20T10:50:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-05T15:55:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-23T17:04:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-28T11:19:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-28T11:17:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-27T17:39:02.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18179", "nome": "Indiaroba"}}
- 2016-10-17T09:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-13T13:53:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-10T09:20:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-04T14:33:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-07T13:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-14T11:32:29.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-04-11T09:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-23T11:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-01T10:53:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-01T17:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-01T10:53:23.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-22T12:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-18T11:07:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-02T09:48:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-07T11:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-05T23:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-23T08:39:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-19T12:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-19T12:10:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-10T10:03:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704890.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d6b5235a609b977cad005f1c4bda6210ec3bc16664f9fc6b527b8f273e82c4b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-11-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-02-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-07-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-02-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-04-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-04-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-29 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-20 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-13 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:02:08\.312000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131021120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d6b5235a609b977cad005f1c4bda6210ec3bc16664f9fc6b527b8f273e82c4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000721720198180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPR — 00000263320248160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / TEIXEIRA SOARES - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00004127620098110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR
- [TJSE — 00006034920108250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707130/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / ITABAIANINHA
- [TJSE — 00067753920198250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 2 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00020102820148250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSP — 15000423920248260614](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAMBAU
- [TJRJ — 00223303120138190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005867620138250077 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “INDIAROBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0d6b5235a609b977cad005f1c4bda6210ec3bc16664f9fc6b527b8f273e82c4b
- **SHA-256 do comentário:** 54da2010cc77a8964cfee8fd56e5c418c7bc7a8df5ebbe40400ec866c1a07112