{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70490,"origem":"stj","sha256_origem":"683797088c9ac4a91e401c180c6d42ac874e6c6f024146a4caf8e5a41fd14eb3","registro_original":{"id_fonte":"000885258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943474","numero_registro":"202403371110","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUNTADA AOS AUTOS DE LAUDO PERICIAL\nAPÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PLENITUDE DA\nDEFESA, DA PARIDADE DE ARMAS E DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO.\nART. 422 DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDA PROVA PODERIA INFLUENCIAR\nNA DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO\nRELEVANTE NOS LAUDOS QUE POSSA INDICAR NOVA DIREÇÃO INVESTIGATIVA OU\nNOVAS PROVAS. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ARTIGO 563 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, No procedimento dos crimes dolosos contra\na vida, a fase de diligências está prevista na parte final do art.\n422, do CPP, bem como no seu art. 423, I, para sanar qualquer\nnulidade ou esclarecer fato que interesse no julgamento da causa, o\nque acontece após a preclusão da decisão de pronúncia, antes apenas\nda inclusão dos autos em pauta de reunião do Tribunal do Júri (RHC\nn.\n133.694/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).\n2. Ademais, para a declaração de nulidade de determinado ato\nprocessual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto\nsuportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência\nde alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que\nlhe é intrínseca, consoante o disposto no art. 563 do Código de\nProcesso Penal.\n3. Na hipótese, não se verifica o efetivo prejuízo suportado pelo\nréu em face da juntada, após a decisão de pronúncia, de exame\npericial relativo aos dispositivos eletrônicos apreendidos na fase\ndas investigações preliminares, em especial o computador da vítima,\ncuja prova foi solicitada em 14/10/2019, mas somente foi produzida\npela Polícia Científica em 12/3/2024. Com efeito, de acordo com a\nCorte local, os laudos aparentam não possuir relevância para o órgão\nacusador, visto o próprio relatório de missão policial que os\nacompanha apontou que não há nenhuma informação relevante que possa\nindicar uma nova direção investigativa ou, ainda, novas provas.\n4. Por fim, é plenamente viável a juntada de documentos aos autos\ndepois do encerramento da fase instrutória, não havendo que se falar\nem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa,\nmormente se é conferido às partes o direito de sobre elasse\nmanifestar.\nPrecedentes (RHC 65.899/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,\njulgado em 10/12/2015, DJe 17/12/2015).\n5. Nessa linha de intelecção, assim que a análise pericial aportou\nao processo, a magistrada abriu vista ao Ministério Público e à\ndefesa para que pudessem se manifestar, de modo que o referido exame\npericial foi disponibilizado para ambas as partes com mais de 6\n(seis) meses de antecedência do julgamento popular. Soma-se a isso o\nfato de que, durante o julgamento em plenário, o exame pericial\npoderá ser alvo de debate entre as partes, bem como de\nquestionamentos aos peritos por ele responsáveis, motivo pelo qual é\nimpossível o seu desentranhamento do processo, tampouco a\nreabertura da instrução processual.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa0615a3aa7ce9c0386e1c4ab175a55510da41318c02e8c44797a471a0249f4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}