{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70496,"origem":"stj","sha256_origem":"d649211461be37cb8d457bb02a026a211101567c83abe9084dfa12e5e05c2bf2","registro_original":{"id_fonte":"000881356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2510868","numero_registro":"202304140888","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL\nPENAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ÓBICES. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTA\nILEGALIDADE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO,\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E OCULTAÇÃO DE\nCADÁVER. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHA\nINDIRETA. DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL CIVIL. HEARSAY TESTIMONY.\nINADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS REMANESCENTES, DEPOIMENTO PRODUZIDO NA\nFASE INQUISITORIAL, SEM REPETIÇÃO EM JUÍZO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA E\nCONFLITANTE DO MENOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A LASTREAR A\nPRONÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINADA, APÓS O TRÂNSITO EM\nJULGADO DA PRESENTE DEMANDA, A REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DOS\nAGRAVADOS E DOS CORRÉUS.\nAgravos regimentais improvidos. Determinada, após a certificação do\ntrânsito em julgado, a revogação da prisão preventiva dos agravados\ne dos corréus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento aos agravos regimentais, determinada, após a certificação\ndo trânsito em julgado, a revogação da prisão preventiva dos\nagravados e dos corréus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34ae78f41c1d1c5192c1bb9d70af70589f78cba419b0db5a4087b13c594d28f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}