{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":705,"origem":"stj","sha256_origem":"105cdf88f84a452de95083b6738daed85bbd05a685fe78bec614ce9eabf3d659","registro_original":{"id_fonte":"000814452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952558","numero_registro":"202101255917","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORA. ARREMATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO.\nNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO\nCONFIGURAÇÃO.\n1. Tendo sido devidamente analisadas e fundamentadas as questões\nsuscitadas no recurso, não há que se falar em violação aos arts. 489\ne 1.022 do CPC.\n2. Após a expedição da carta de arrematação, a sua desconstituição\ndeve ser pleiteada em ação própria. Precedentes.\n3. ?Afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor, para\nresponder por despesas condominiais relativas a período em que a\nposse foi exercida pelo promissário comprador, se restar comprovado\nque este último se imitira na posse e que o condomínio teve ciência\ninequívoca da transação? (AgInt no REsp 1.859.553/SP).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA - ARREMATAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO\nPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1644047>>-PR,\n         <<REsp 1636694>>-MS\n(RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA\nDO PROMITENTE VENDEDOR)\n   STJ - <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886),\n         <<AgInt no REsp 1859553>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"46d05862364c47f025b5c13bf2d20ec230e86bbe823c15594456dea25ee8ff12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}