{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70500,"origem":"stj","sha256_origem":"7904bb6097b6d4e04a0535262a54c84b829c3fa15d92c765a6d4c25df74d2ea6","registro_original":{"id_fonte":"000881360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2561037","numero_registro":"202400337287","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO\nINFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU\nSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ).\nINADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. MANIFESTA\nILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA.\nNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA EXCLUIR O\nCÚMULO MATERIAL E RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA EM TODO O\nPERÍODO DESCRITO NA DENÚNCIA, CONFORME REQUERIMENTO DO PARQUET.\nEXCESSO DE RIGOR PUNITIVO EVIDENCIADO. AGRAVANTE PRIMÁRIO E SEM\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE\nE PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. CÁRCERE ABRANDADO AO SEMIBERTO.\nAgravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício,\npara afastar a incidência do cúmulo material, aplicando a\ncontinuidade delitiva a todo o período delitivo, conforme\nrequerimento da denúncia, fixando, nos termos da presente decisão,\numa nova dosimetria da pena, bem como o regime prisional semiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee9a502b39ccd3f2e216f3e03d15f9d64f592f4bf5f572b51209e63c412e8b2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}