{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70501,"origem":"stj","sha256_origem":"e494b9f7c0b56fe13d6a7c5dd22a7c43bebb0e62fecd220b3a3404e537d866c9","registro_original":{"id_fonte":"000881370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2666044","numero_registro":"202402102876","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE\nINADMISSÃO NA ORIGEM. CORRETA  APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.\nILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nSUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.\n1. Não se revela suficiente, ao cumprimento do requisito da\nimpugnação específica, a argumentação de não incidência da Súmula\n7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a\npretensão de mérito sem incursão no acervo fático-probatório dos\nautos.\n2. Não houve fundamentação efetivamente concreta a justificar a\npresença de fundadas suspeitas para a abordagem, tendo a busca\npessoal sido realizada, exclusivamente, em decorrência da intuição e\nimpressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira\nclara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no\ntirocínio policial (AgRg no RHC n. 160.274/MG, Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/4/2023), o que não se\nrevela seguro o suficiente para amparar o decreto condenatório.\n3. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício,\nnos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e, por maioria, conceder habeas\ncorpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator quanto ao improvimento\nao agravo regimental. Vencido, parcialmente, o Sr. Ministro Og\nFernandes, quanto à concessão de habeas corpus, de ofício.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2231715>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 2141230>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1654523>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1463467>>-RJ\n(BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160274>>-MG, <<AgRg no HC 734263>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2142037>>-SP, <<AgRg no HC 907772>>-RS,\n         <<AgRg no HC 856703>>-AM, <<AgRg no RHC 192282>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2101494>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c3ba47316915252633430923c595ef325a2a365c542f43c7fbcf06898b9bdb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}