{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70503,"origem":"stj","sha256_origem":"a857ed13c6ef3b6c95a3b2663dec22eda50a10f435149ddd294eed68a20e2390","registro_original":{"id_fonte":"000881589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PET no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2648588","numero_registro":"202401870767","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDA COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO\nDE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação\nidônea, a existência de elementos de prova suficientes para a\ncondenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o\nefetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência\nvedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n.\n7/STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7f172e9fb42db01db98cdb68c2b31e33dd51ae39dc91497acecb3655f8ba5a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}