{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70506,"origem":"stj","sha256_origem":"d914a81c773f8579b9a79b9a269181b649b8cdbd00deddf757245ded4fe0166d","registro_original":{"id_fonte":"000881592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"884287","numero_registro":"202400038856","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO E FURTO QUALIFICADO. DA IMPETRAÇÃO NÃO SE CONHECEU PORQUE\nSUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. ATUAÇÃO DA GUARDA\nMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já assentou a\nimpossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à\nrevisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do\nréu, posicionando-se no sentido de que \"[n]ão deve ser conhecido o\nwrit que se volta contra acórdão condenatório já transitado em\njulgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese\nna qual não houve inauguração da competência desta Corte\" (HC n.\n730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de\n15/8/2022).\n2. Na linha dos precedentes desta Corte, \"não há falar em\nilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis\nmunicipais. Consoante disposto no art. 301 do CPP, 'qualquer do povo\npoderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender\nquem quer que seja encontrado em flagrante delito'\" (AgRg no HC n.\n748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ÚNICO ATO COATOR)\n   STJ - <<AgRg no RHC 108528>>-AM\n(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO)\n   STJ - <<HC 730555>>-SC, <<AgRg no HC 751156>>-SP\n(FLAGRANTE DELITO - PRISÃO - GUARDA MUNICIPAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 748019>>-SP, <<AgRg no HC 844382>>-SP,\n         <<AgRg no HC 776743>>-SP, <<AgRg no HC 667413>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34ac725659eb9793949f15092fc7e833643052c4c5db2589bda4aea94163d2ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}