{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70507,"origem":"stj","sha256_origem":"38d8477f0cac6967db5e2ad7fe86ae004c81d082c87259f2319da2ffa8839cfe","registro_original":{"id_fonte":"000881593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886769","numero_registro":"202400214927","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA.\nDOSIMETRIA. BIS IN IDEM. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO.\n1. \"Nos termos da Súmula n.º 568/STJ e do art. 255, § 4.º, do RISTJ,\né possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso\nespecial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado\nou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a\ninterposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a\nmatéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de\nofensa ao princípio da colegialidade \" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n7/2/2019, DJe 1º/3/2019.)\n2. Ademais, constatado que o habeas corpus é mera reiteração de\nrecurso especial anteriormente interposto e já decidido, é caso de\njulgá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse, uma vez que a\ncausa de pedir e o pedido são idênticos.\n3. \"Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica\npretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do\noutro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o\nconsequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de\nJustiça. Precedentes\" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe\n17/2/2020).\n4. No caso, o pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006, constitui mera reiteração do pleito\nformulado no Resp 1.963.660/MS e no HC n. 886.769/MS, anteriormente\ninterposto/impetrado e já decididos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1374756>>-BA\n(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 161267>>-RS, <<AgRg no HC 733916>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d07e2f84316fdbec45f2987786acfdbc3ef5a0ad04592fa4605d56ca5a84ed4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}