# Registro público: TRF5 — 05001354720194059850 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-08-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705089/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705089.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3470f4fc5ab59a9dc6565575790d586faeebd1d5bc1fcc78f7f8d10f920e5f11 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-29 - **Último ato com data válida:** 2020-06-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-06-09** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-06** — Segurança (TPU 442) > **2020-04-30** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2020-04-22** — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106) > **2020-04-21** — Conclusão (TPU 51) > **2020-04-16** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2019-09-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-29** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Repetição de indébito | Incidência sobre Auxílio-condução ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-29T17:58:12.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-04-21T17:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-05-06T18:07:48.000Z — Segurança (TPU 442) - 2019-09-25T17:59:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-16T13:22:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2020-04-22T09:15:00.000Z — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106) - 2020-04-30T11:14:48.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2020-06-09T14:11:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-06-09T14:11:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) - [Outros processos do assunto TPU 10532](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10532) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Incidência sobre Auxílio-condução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-08-29 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-04-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-04-22 — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-06 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-04-16 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)» em 2020-04-22 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-04-30 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T04:01:41\.125000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190829000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3470f4fc5ab59a9dc6565575790d586faeebd1d5bc1fcc78f7f8d10f920e5f11 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000890220234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180720/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10532, 6007 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF4 — 00013192820094047117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2059643/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10532 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Erechim - [TRF1 — 00000300320104013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728301/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 01ª Feira de Santana - [TRF1 — 00000308020134013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721151/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 08ª - Cuiabá - [TRF2 — 50673931320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676342/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 11922294620174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368895/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50232700720204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366476/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Vara Federal de Vitória - [TRF5 — 00355806820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2310633/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 3470f4fc5ab59a9dc6565575790d586faeebd1d5bc1fcc78f7f8d10f920e5f11 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** 3470f4fc5ab59a9dc6565575790d586faeebd1d5bc1fcc78f7f8d10f920e5f11 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)